Cumprimento de sentença 0246461-35.2022.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 23.818,17

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível

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Partes do Processo

JOSE FERNANDO MOURAO CAVALCANTE

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CPF

Autor

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Terceiro

TAP PORTUGAL

Terceiro

TAP AIR PORTUGAL

Terceiro

TAP

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULA CRISTIANA PINHO CAMPOS

OAB/CE 029843·CPF·Representa: Autor

LARISSA BEHRMANN ROCHA

CPF·Representa: Autor

GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA

OAB/BA 022772·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JOSE FERNANDO MOURAO CAVALCANTE

CPF

Autor

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Terceiro

TAP PORTUGAL

Terceiro

TAP AIR PORTUGAL

Terceiro

TAP

Terceiro

TRANSPORT AIR PORTUGAL - TAP

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 200139012

07/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 200139012

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200139012

05/05/2026, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 09:45

Conclusos para despacho

16/04/2026, 10:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/04/2026, 17:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

15/04/2026, 17:46

Determinada a redistribuição dos autos

15/04/2026, 11:49

Conclusos para despacho

15/04/2026, 08:22

Mov. [91] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

14/04/2026, 17:07

Mov. [90] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/04/2026, 17:01

Mov. [89] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

14/04/2026, 16:47

Mov. [88] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

14/04/2026, 16:47

Mov. [87] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

14/04/2026, 16:47

Mov. [86] - Conclusão

14/04/2026, 16:46

Todas as movimentações(101)

Publicado Intimação em 07/05/2026. Documento: 200139012

07/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 Documento: 200139012

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200139012

05/05/2026, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 09:45

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 09:45

Despacho

•15/04/2026, 11:49

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16/04/2026, 10:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/04/2026, 17:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

15/04/2026, 17:46

Determinada a redistribuição dos autos

15/04/2026, 11:49

Conclusos para despacho

15/04/2026, 08:22

Mov. [91] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

14/04/2026, 17:07

Mov. [90] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/04/2026, 17:01

Mov. [89] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

14/04/2026, 16:47

Mov. [88] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

14/04/2026, 16:47

Mov. [87] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

14/04/2026, 16:47

Mov. [86] - Conclusão

14/04/2026, 16:46

Mov. [85] - Desarquivamento | Em face do Pedido de Cumprimento de Sentenca

14/04/2026, 16:46

Mov. [84] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01936730-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/07/2025 16:14

17/07/2025, 16:21

Mov. [83] - Petição | N Protocolo: WEB1.25.01926181-5 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 26/06/2025 10:49

26/06/2025, 11:00

Mov. [82] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento

24/06/2025, 17:34

Mov. [81] - Definitivo

24/06/2025, 17:34

Mov. [80] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/06/2025, 20:00

Mov. [79] - Concluso para Despacho

23/06/2025, 16:18

Mov. [78] - Trânsito em julgado | conforme certidao de fls. 308

23/06/2025, 16:14

Mov. [77] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

18/06/2025, 22:17

Mov. [76] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/06/2025, 22:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2872458/CE (2025/0071812-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE FERNANDO MOURAO CAVALCANTE OUTRO NOME: FERNANDO MOURÃO CAVALCANTE ADVOGADO: PAULA CRISTIANA PINHO CAMPOS - CE029843 AGRAVADO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS: GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA - BA022772 BETÂNIA MIGUEL TEIXEIRA CAVALCANTE - BA028859 RENATA MALCON MARQUES BADARÓ DE ALMEIDA - BA024805 ERICA NASCIMENTO DE SANTANA - BA051094 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Mov. [75] - Recurso Eletrônico

25/06/2024, 09:05

Mov. [74] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau

25/06/2024, 09:04

Mov. [73] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico

25/06/2024, 09:02

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02143012-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 24/06/2024 12:46

24/06/2024, 12:58

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02131383-4 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 18/06/2024 14:59

18/06/2024, 15:11

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0223/2024 Data da Publicacao: 03/06/2024 Numero do Diario: 3317

31/05/2024, 21:12

Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/05/2024, 01:58

Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/05/2024, 01:58

Mov. [67] - Documento Analisado

28/05/2024, 18:03

Mov. [66] - Documento Analisado

28/05/2024, 18:02

Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/05/2024, 20:48

Mov. [64] - Concluso para Despacho

27/05/2024, 07:02

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02080030-8 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 24/05/2024 20:00

24/05/2024, 20:23

Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/05/2024, 21:34

Mov. [61] - Encerrar análise

21/05/2024, 11:50

Mov. [60] - Concluso para Despacho

21/05/2024, 07:12

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02067765-4 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 20/05/2024 19:20

20/05/2024, 19:44

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0185/2024 Data da Publicacao: 10/05/2024 Numero do Diario: 3302

09/05/2024, 21:50

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/05/2024, 01:59

Mov. [56] - Documento Analisado

07/05/2024, 12:06

Mov. [55] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração | Isto posto, conheco dos embargos, pois tempestivos, mas para rejeita-los, por nao vislumbrar a ocorrencia de qualquer fato que caracterize omissao, obscuridade, contradicao ou erro material na sentenca atacada.

02/05/2024, 20:27

Mov. [54] - Conclusão

02/05/2024, 10:38

Mov. [52] - Entranhado | Entranhado o processo 0246461-35.2022.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Perdas e Danos

30/04/2024, 14:30

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02026461-9 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 30/04/2024 14:18

30/04/2024, 14:30

Mov. [51] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

30/04/2024, 14:30

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0164/2024 Data da Publicacao: 26/04/2024 Numero do Diario: 3293

25/04/2024, 22:30

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/04/2024, 01:57

Mov. [48] - Documento Analisado

23/04/2024, 16:25

Mov. [47] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2024, 21:13

Mov. [46] - Concluso para Decisão Interlocutória

02/04/2024, 13:08

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01932816-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/03/2024 15:43

13/03/2024, 15:54

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0091/2024 Data da Publicacao: 11/03/2024 Numero do Diario: 3263

08/03/2024, 21:24

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/03/2024, 02:04

Mov. [42] - Documento Analisado

06/03/2024, 11:52

Mov. [41] - Petição juntada ao processo

04/03/2024, 08:31

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01905912-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/03/2024 07:38

01/03/2024, 08:07

Mov. [39] - Decisão Interlocutória de Mérito | RH. Faculto as partes especificarem em 15 dias, as provas que eventualmente ainda pretendam produzir em juizo, ficando advertidas de que, no silencio, o processo sera julgado no estado em que se encontra. Expedientes necessarios.

26/02/2024, 20:06

Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/08/2023, 06:57

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02252673-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 10/08/2023 21:57

10/08/2023, 22:12

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0285/2023 Data da Publicacao: 21/07/2023 Numero do Diario: 3121

20/07/2023, 19:31

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0285/2023 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao e documentos de fls. 70/104, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Larissa Behrmann Rocha (OAB 32357/CE)

19/07/2023, 01:55

Mov. [34] - Documento Analisado

18/07/2023, 12:46

Mov. [33] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao e documentos de fls. 70/104, no prazo de 15 (quinze) dias.

18/07/2023, 09:20

Mov. [32] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

20/10/2022, 14:29

Mov. [31] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

20/10/2022, 13:54

Mov. [30] - Documento

20/10/2022, 13:41

Mov. [29] - Concluso para Despacho

19/10/2022, 08:02

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02449512-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/10/2022 15:48

18/10/2022, 16:04

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0643/2022 Data da Publicacao: 09/09/2022 Numero do Diario: 2923

08/09/2022, 21:11

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/09/2022, 01:52

Mov. [25] - Documento Analisado

05/09/2022, 13:28

Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/08/2022, 21:10

Mov. [23] - Concluso para Despacho

31/08/2022, 08:26

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02335559-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/08/2022 21:43

29/08/2022, 22:07

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02331941-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/08/2022 08:01

29/08/2022, 08:24

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0611/2022 Data da Publicacao: 18/08/2022 Numero do Diario: 2908

17/08/2022, 19:29

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/08/2022, 01:59

Mov. [18] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

11/08/2022, 23:14

Mov. [17] - Aviso de Recebimento (AR)

11/08/2022, 23:14

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0599/2022 Data da Publicacao: 11/08/2022 Numero do Diario: 2904

10/08/2022, 19:44

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2022, 02:11

Mov. [14] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem

25/07/2022, 15:11

Mov. [13] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)

25/07/2022, 10:05

Mov. [12] - Documento Analisado

20/07/2022, 11:54

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2022, 19:31

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02211444-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/07/2022 10:11

06/07/2022, 10:30

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/07/2022, 10:37

Mov. [8] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 20/10/2022 Hora 11:00 Local: COOPERACAO 04 Situacao: Pendente

01/07/2022, 10:08

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0539/2022 Data da Publicacao: 28/06/2022 Numero do Diario: 2872

27/06/2022, 19:32

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/06/2022, 11:41

Mov. [5] - Documento Analisado

24/06/2022, 08:14

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC

21/06/2022, 09:34

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2022, 09:34

Mov. [2] - Conclusão

16/06/2022, 14:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

16/06/2022, 14:32

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•26/06/2025, 11:00

Despacho de Mero Expediente

•23/06/2025, 20:00

Decisão de Tribunal Superior

•13/06/2025, 22:45

Decisão de Tribunal Superior

•13/06/2025, 22:45

Decisão de Tribunal Superior

•13/06/2025, 22:45

Decisão de Tribunal Superior

•13/06/2025, 22:45

Decisão de Tribunal Superior

•13/06/2025, 22:45

Decisão de Tribunal Superior

•13/06/2025, 22:45

Decisão de Tribunal Superior

•13/06/2025, 22:45

Decisão de Tribunal Superior

•13/06/2025, 22:45

Decisão de Tribunal Superior

•13/06/2025, 22:45

Decisão de Tribunal Superior

•13/06/2025, 22:45

Despacho de Mero Expediente

•20/01/2025, 12:01

Todos os documentos(37)

Despacho

•17/04/2026, 09:45

Despacho

•15/04/2026, 11:49

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•26/06/2025, 11:00

Despacho de Mero Expediente

•23/06/2025, 20:00

Decisão de Tribunal Superior

•13/06/2025, 22:45

Decisão de Tribunal Superior

•13/06/2025, 22:45

Decisão de Tribunal Superior

•13/06/2025, 22:45

Decisão de Tribunal Superior

•13/06/2025, 22:45

Decisão de Tribunal Superior

•13/06/2025, 22:45

Decisão de Tribunal Superior

•13/06/2025, 22:45

Decisão de Tribunal Superior

•13/06/2025, 22:45

Decisão de Tribunal Superior

•13/06/2025, 22:45

Decisão de Tribunal Superior

•13/06/2025, 22:45

Decisão de Tribunal Superior

•13/06/2025, 22:45

Despacho de Mero Expediente

•20/01/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 08:22

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 15:13

Despacho de Mero Expediente

•05/11/2024, 18:49

Ato Ordinatório

•09/10/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•24/08/2024, 01:55

Ementa

•21/08/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 22:53

Despacho de Mero Expediente

•09/08/2024, 13:52

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2024, 20:48

Despacho de Mero Expediente

•21/05/2024, 21:34

Sentença

•02/05/2024, 20:27

Sentença

•19/04/2024, 21:13

Interlocutória

•26/02/2024, 20:06

Despacho de Mero Expediente

•18/07/2023, 09:20

Ata de Audiência (Outras)

•20/10/2022, 13:41

Ata de Audiência (Outras)

•20/10/2022, 13:41

Ata de Audiência (Outras)

•20/10/2022, 13:41

Despacho de Mero Expediente

•31/08/2022, 21:10

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 19:31

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 10:37

Despacho de Mero Expediente

•21/06/2022, 09:34