Apelação Cível 5000249-72.2023.4.03.6131 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelFiesProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2023

Valor da Causa

R$ 112.927,46

Órgão julgador

Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO

Processos relacionados

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Partes do Processo

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Central de Ajuda

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

DOMINICK ESTHEPHANNY MONTEIRO SILVA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

Advogados / Representantes

ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

OAB/SP 321751·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS 074909·CPF·Representa: Autor

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC 033416·CPF·Representa: Autor

CELKEN VITOR LOYOLA DA SILVA

OAB/SP 484441·CPF·Representa: Autor

CELKEN VITOR LOYOLA DA SILVA

OAB/SP 484441·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

DOMINICK ESTHEPHANNY MONTEIRO SILVA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A (DIRECAO GERAL)

Terceiro

000000000000191

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

PREGOEIRO DO BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

PAULO ROGERIO CAFFARELLI - PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

DOMINICK ESTHEPHANNY MONTEIRO SILVA

CPF

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

OAB/SP 321751·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS 074909·CPF·Representa: Autor

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC 033416·CPF·Representa: Autor

CELKEN VITOR LOYOLA DA SILVA

OAB/SP 484441·CPF·Representa: Autor

CELKEN VITOR LOYOLA DA SILVA

OAB/SP 484441·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS 074909·CPF·Representa: Réu

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SC 033416·CPF·Representa: Réu

ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

OAB/SP 321751·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/08/2025, 18:06

Juntada de certidão

13/08/2025, 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

29/01/2025, 15:08

Juntada de certidão

29/01/2025, 08:00

Decorrido prazo de DOMINICK ESTHEPHANNY MONTEIRO SILVA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:35

Juntada de Petição de contrarrazões

20/01/2025, 14:34

Publicado Ato ordinatório em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 13:52

Juntada de ato ordinatório

04/12/2024, 13:51

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

04/12/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 07:21

Recurso Especial não admitido

09/10/2024, 17:59

Conclusos para admissibilidade recursal

05/10/2024, 10:26

Todas as movimentações(84)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

13/08/2025, 18:06

Juntada de certidão

13/08/2025, 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

29/01/2025, 15:08

Juntada de certidão

29/01/2025, 08:00

Decorrido prazo de DOMINICK ESTHEPHANNY MONTEIRO SILVA em 28/01/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•13/08/2025, 18:03

Ato ordinatório

•04/12/2024, 13:52

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29/01/2025, 05:35

Juntada de Petição de contrarrazões

20/01/2025, 14:34

Publicado Ato ordinatório em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 13:52

Juntada de ato ordinatório

04/12/2024, 13:51

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

04/12/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 07:21

Recurso Especial não admitido

09/10/2024, 17:59

Conclusos para admissibilidade recursal

05/10/2024, 10:26

Decorrido prazo de DOMINICK ESTHEPHANNY MONTEIRO SILVA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de DOMINICK ESTHEPHANNY MONTEIRO SILVA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

04/10/2024, 17:28

Publicado Intimação em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 13:57

Juntada de certidão

11/09/2024, 13:55

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/09/2024, 09:51

Decorrido prazo de DOMINICK ESTHEPHANNY MONTEIRO SILVA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de DOMINICK ESTHEPHANNY MONTEIRO SILVA em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2024, 20:20

Juntada de Petição de recurso especial

25/08/2024, 17:03

Publicado Acórdão em 19/08/2024.

19/08/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 15:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/08/2024, 14:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/08/2024, 18:31

Juntada de certidão de julgamento

14/08/2024, 18:22

Decorrido prazo de DOMINICK ESTHEPHANNY MONTEIRO SILVA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:08

Decorrido prazo de DOMINICK ESTHEPHANNY MONTEIRO SILVA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 08/07/2024.

08/07/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 00:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/07/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 06:49

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 06:49

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 06:49

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 06:49

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 06:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/07/2024, 06:48

Conclusos com embargos de declaração

27/05/2024, 14:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:34

Juntada de Petição de contrarrazões

22/05/2024, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 00:03

Publicado Ato ordinatório em 17/05/2024.

17/05/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 15:42

Juntada de ato ordinatório

15/05/2024, 15:39

Decorrido prazo de DOMINICK ESTHEPHANNY MONTEIRO SILVA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:18

Decorrido prazo de DOMINICK ESTHEPHANNY MONTEIRO SILVA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/04/2024, 11:12

Publicado Acórdão em 22/04/2024.

22/04/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 17:40

Conhecido o recurso de DOMINICK ESTHEPHANNY MONTEIRO SILVA - CPF: 157.914.217-61 (APELANTE) e provido

18/04/2024, 17:12

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de BANCO DO BRASIL S.A. (APELANTE) e não-provido ou denegada

18/04/2024, 17:12

Conhecido o recurso de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (APELANTE) e não-provido

18/04/2024, 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/04/2024, 18:16

Juntada de certidão de julgamento

16/04/2024, 18:14

Decorrido prazo de DOMINICK ESTHEPHANNY MONTEIRO SILVA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de DOMINICK ESTHEPHANNY MONTEIRO SILVA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:03

Publicado Intimação de Pauta em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 11:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/03/2024, 11:21

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

06/12/2023, 15:41

Conclusos para julgamento

06/12/2023, 15:41

Recebidos os autos

06/12/2023, 12:21

Recebido pelo Distribuidor

06/12/2023, 12:21

Distribuído por sorteio

06/12/2023, 12:21

Ato ordinatório

•04/12/2024, 13:51

Decisão

•10/10/2024, 07:21

Decisão

•09/10/2024, 17:59

Acórdão

•15/08/2024, 15:30

Acórdão

•14/08/2024, 21:17

Ato ordinatório

•15/05/2024, 15:42

Ato ordinatório

•15/05/2024, 15:39

Acórdão

•18/04/2024, 17:39

Acórdão

•17/04/2024, 17:58

Despacho

•28/09/2023, 16:01

Despacho

•27/09/2023, 15:57

Despacho

•19/09/2023, 18:35

Sentença

•30/08/2023, 17:20

Todos os documentos(26)

Decisão

•13/08/2025, 18:03

Ato ordinatório

•04/12/2024, 13:52

Ato ordinatório

•04/12/2024, 13:51

Decisão

•10/10/2024, 07:21

Decisão

•09/10/2024, 17:59

Acórdão

•15/08/2024, 15:30

Acórdão

•14/08/2024, 21:17

Ato ordinatório

•15/05/2024, 15:42

Ato ordinatório

•15/05/2024, 15:39

Acórdão

•18/04/2024, 17:39

Acórdão

•17/04/2024, 17:58

Despacho

•28/09/2023, 16:01

Despacho

•27/09/2023, 15:57

Despacho

•19/09/2023, 18:35

Sentença

•30/08/2023, 17:20

Sentença

•30/08/2023, 16:39

Decisão

•01/08/2023, 12:07

Decisão

•28/07/2023, 17:56

Sentença

•27/07/2023, 15:18

Sentença

•21/07/2023, 15:06

Despacho

•10/05/2023, 11:30

Despacho

•25/04/2023, 18:41

Decisão

•17/03/2023, 12:03

Decisão

•16/03/2023, 16:54

Decisão

•10/03/2023, 17:52

Decisão

•09/03/2023, 16:57