Conflito de Competência 0335619-21.2024.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0335619-21.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2025, 16:03

Trânsito em julgado

14/08/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 18:06

Protocolo de Petição

23/06/2025, 17:49

Publicação

18/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no CC 208053/SP (2024/0335619-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: EBAZAR.COM.BR LTDA ADVOGADOS: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969 LYDIA DE FREITAS VIANNA - RJ209570 NATASHA AMARAL ROJTENBERG - RJ232742 JOÃO PEDRO BRIGIDO PINHEIRO DA SILVA - SP457780 ANA LUIZA CAID GOMES - RJ255460 EMBARGADO: LUIS DONATE GOMES ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE ETO OLIVEIRA - SP337321 DIEGO GABRIEL SANTANA - SP346928 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE FRANCA - SP SUSCITADO: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE FRANCA - SP ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

17/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2025, 17:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no CC 208053/SP (2024/0335619-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: EBAZAR.COM.BR LTDA ADVOGADOS: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969 LYDIA DE FREITAS VIANNA - RJ209570 NATASHA AMARAL ROJTENBERG - RJ232742 JOÃO PEDRO BRIGIDO PINHEIRO DA SILVA - SP457780 ANA LUIZA CAID GOMES - RJ255460 EMBARGADO: LUIS DONATE GOMES ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE ETO OLIVEIRA - SP337321 DIEGO GABRIEL SANTANA - SP346928 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE FRANCA - SP SUSCITADO: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE FRANCA - SP Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 11:59

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 15:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 208053/SP (2024/0335619-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE: EBAZAR.COM.BR LTDA ADVOGADOS: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969 LYDIA DE FREITAS VIANNA - RJ209570 NATASHA AMARAL ROJTENBERG - RJ232742 JOÃO PEDRO BRIGIDO PINHEIRO DA SILVA - SP457780 ANA LUIZA CAID GOMES - RJ255460 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE FRANCA - SP SUSCITADO: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE FRANCA - SP INTERESSADO: LUIS DONATE GOMES ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE ETO OLIVEIRA - SP337321 DIEGO GABRIEL SANTANA - SP346928 DECISÃO Trata-se de conflito de competência suscitado por EBAZAR.COM.BR LTDA, envolvendo o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DE FRANCA (SP) e o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA (SP), no qual se discute a competência para processamento e julgamento de demanda ajuizada por LUIS DONATE GOMES em desfavor de MERCADO ENVIOS SERVIÇOS DE LOGÍSTICA LTDA. e DHL EXPRESS. A ação foi proposta, inicialmente, perante a Justiça laboral que declinou de sua competência, com base no decidido pelo STF no julgamento da ADC n. 48 (fls. 1.163-1.166). Os autos foram redistribuídos ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Franca (SP) que reconheceu a incompetência absoluta do juízo por entender que não foram preenchidos os requisitos necessários para o enquadramento da relação jurídica na Lei n. 11.442/2.007 (fls. 1.294-1.301). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito de competência e, no mérito, pela competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Franca (SP) para processar e julgar a demanda (fls. 1.332-1.336). É o relatório. Decido. Fixa-se a controvérsia na definição de qual o juízo competente para processar e julgar demanda envolvendo discussão sobre a caracterização de vínculo empregatício em contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário de carga. A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer outro juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo. Na hipótese sob análise, os fundamentos de fato e de direito de fato dizem respeito à suposta existência de relação de emprego, pois, apesar de haver a contratação sob o manto da Lei n. 11.442/2.007, a pretensão da inicial busca o reconhecimento do vínculo trabalhista entre os interessados. Sobre este tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que cabe à Justiça estadual definir se estão presentes os requisitos do transporte rodoviário de cargas, nos termos da Lei n. 11.442/2.007 (ADI n. 3.961, relator Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 15/4/2020, DJe de 5/6/2020 e RCL n. 43.982/ES, relator Ministro Roberto Barroso, decisão monocrática, julgado em 25/2/2021, DJ de 2/3/2021). No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. LEI 11.442/2007. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 48/DF. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. DEMANDA DEVE SER INICIALMENTE AFORADA NA JUSTIÇA COMUM. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. AFASTAMENTO PELO JUÍZO ESTADUAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REMESSA À JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO LABORAL. SUCEDÃNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, a controvérsia cinge-se em determinar o Juízo competente para analisar demanda em que a parte interessada requer o reconhecimento de vínculo trabalhista, em que pese a celebração de contrato de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, o qual é regido Lei nº 11.442/2007. 2. O Supremo Tribunal Federal - STF, no âmbito da ADC nº 48/DF reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 que prevê o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. 3. O STF vem decidindo que a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais inerentes à contratação sob a égide da Lei nº 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Comum e constatado que não foram preenchidos os requisitos dispostos na lei supracitada, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho. 4. No caso sob análise, a demanda foi inicialmente proposta no Juízo laboral que declinou de sua competência, remetendo o feito à Justiça estadual que reconheceu não estarem presentes os requisitos caracterizadores do contrato de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração regido Lei nº 11.442/2007. 5. Ademais, se a parte agravante não concorda com os fundamentos exarados pelo Juízo estadual, que afastou a incidência da Lei nº 11.442/2007, deveria se valer dos recursos pertinentes para a reforma do julgado, ao passo que o presente conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal sob pena de supressão de instâncias, conforme o pacífico entendimento desta Corte Superior. 6. Agravo interno não provido. ( AgInt no CC n. 180.647/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 7/12/2021.) Assim, cabe à Justiça comum estadual o afastamento ou o reconhecimento dos requisitos do transporte rodoviário de cargas. Caso entenda não haver os requisitos necessários à constituição da relação civil, deve extinguir o feito de maneira fundamentada, cabendo posteriormente ao interessado o ajuizamento da ação na esfera trabalhista competente. No caso em análise, conforme afirmado pelo Ministério Público Federal, a Justiça estadual já se manifestou expressamente sobre a inexistência dos requisitos da Lei n. 11.442/2.007, assim se manifestando às fls. 1.335-1.336: Na hipótese dos autos, consta decisão do Juízo Comum Estadual afastando os requisitos necessários à constituição da relação civil, razão pela qual deve a demanda ser apreciada pelo juízo laboral (fls. 1294 e ss., e-STJ). Assim, alinhado ao entendimento do STF e desta Corte, já esgotou a análise na Justiça estadual e, constatado que não foram preenchidos os requisitos dispostos na lei supracitada, a competência passa a ser da Justiça do Trabalho. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Franca (SP). Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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