Apelação Cível 0505325-47.2014.8.05.0274 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelConsultaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 43.440,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 2ª V da Fazenda Publica de Vitoria da Conquista 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

VITORIA DA CONQUISTA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

LARISSA BRAGA SILVA

Representa: Autor

DANILO FIGUEREDO DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(50)

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

VITORIA DA CONQUISTA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SIMTRANS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA BA

Terceiro

PREFEITURA DE VITORIA DA CONQUISTA

Terceiro

RUBSON MORAES SANTOS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DENISE PATRICIA CIDADE

Terceiro

SHIRLEY DE JESUS SANTOS

Terceiro

JOAO VITOR SOLEDADE NASCIMENTO

Terceiro

JOZUE RIBEIRO SANTOS,

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JACOBINA

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

CLAUDIO MORAES SANTOS

Terceiro

MANOEL DE JESUS SANTOS

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV (SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

SUZY GUILLERMINA DE OLIVEIRA FERRAZ

CPF

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 24/03/2025

24/03/2025, 10:16

Baixa Definitiva

24/03/2025, 10:16

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

24/03/2025, 10:16

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido

24/03/2025, 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2024/0446704-8)

28/11/2024, 07:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:11

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 02:28

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 10:51

Outras Decisões

13/09/2024, 06:40

Conclusos #Não preenchido#

10/09/2024, 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 01:40

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

19/08/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 16:51

Todas as movimentações(89)

Transitado em Julgado em 24/03/2025

24/03/2025, 10:16

Baixa Definitiva

24/03/2025, 10:16

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

24/03/2025, 10:16

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido

24/03/2025, 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2024/0446704-8)

Documentos

Decisão

•13/09/2024, 12:28

Decisão

•13/09/2024, 06:40

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legal

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28/11/2024, 07:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:11

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 02:28

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 10:51

Outras Decisões

13/09/2024, 06:40

Conclusos #Não preenchido#

10/09/2024, 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 01:40

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

19/08/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 01:28

Recurso Especial não admitido

22/07/2024, 15:03

Negado seguimento a Recurso

22/07/2024, 15:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 01:37

Conclusos #Não preenchido#

21/06/2024, 11:30

Juntada de Petição de contra-razões

29/05/2024, 08:39

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

13/05/2024, 09:39

Juntada de certidão

13/05/2024, 09:39

Juntada de Petição de recurso especial

13/05/2024, 09:34

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 20:02

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 01:33

Publicado Ementa em 02/04/2024.

02/04/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

02/04/2024, 02:39

Juntada de certidão

01/04/2024, 16:03

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA - CNPJ: 14.239.578/0001-00 (APELANTE) e não-provido

27/03/2024, 15:34

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA - CNPJ: 14.239.578/0001-00 (APELANTE) e não-provido

27/03/2024, 10:37

Juntada de Petição de certidão

26/03/2024, 18:45

Deliberado em sessão - julgado

26/03/2024, 17:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 01:21

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 02:59

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 18:06

Incluído em pauta para 19/03/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

29/02/2024, 17:47

Solicitado dia de julgamento

28/02/2024, 11:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 01:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 01:01

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 01:32

Conclusos #Não preenchido#

19/01/2024, 09:06

Juntada de certidão

19/01/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 08:15

Juntada de Petição de contra-razões

19/01/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 01:50

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 19:44

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 19:40

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 17:45

Publicado Despacho em 15/01/2024.

16/01/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

16/01/2024, 01:10

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 09:31

Juntada de certidão

15/01/2024, 09:28

Juntada de Petição de petição

13/01/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

13/01/2024, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/01/2024, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 12:57

Conclusos #Não preenchido#

08/01/2024, 17:22

Juntada de certidão

08/01/2024, 17:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:58

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 00:14

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 13:54

Publicado Despacho em 31/10/2023.

01/11/2023, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 04:18

Juntada de certidão

31/10/2023, 15:11

Juntada de certidão

31/10/2023, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/10/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 11:45

Conclusos #Não preenchido#

07/08/2023, 13:00

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 12:59

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 12:38

Recebidos os autos

04/08/2023, 17:06

Distribuído por sorteio

04/08/2023, 17:06

Decisão

•22/07/2024, 15:36

Decisão

•22/07/2024, 15:03

Petição

•10/04/2024, 20:02

Acórdão

•27/03/2024, 10:37

Despacho

•11/01/2024, 18:57

Despacho

•11/01/2024, 12:57

Despacho

•30/10/2023, 15:20

Despacho

•30/10/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 17:04

Sentença

•01/03/2023, 11:54

Sentença

•24/02/2023, 22:11

Despacho

•16/08/2022, 20:28

Despacho

•14/02/2022, 23:04

Todos os documentos(26)

Decisão

•13/09/2024, 12:28

Decisão

•13/09/2024, 06:40

Decisão

•22/07/2024, 15:36

Decisão

•22/07/2024, 15:03

Petição

•10/04/2024, 20:02

Acórdão

•27/03/2024, 10:37

Despacho

•11/01/2024, 18:57

Despacho

•11/01/2024, 12:57

Despacho

•30/10/2023, 15:20

Despacho

•30/10/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 17:04

Sentença

•01/03/2023, 11:54

Sentença

•24/02/2023, 22:11

Despacho

•16/08/2022, 20:28

Despacho

•14/02/2022, 23:04

Despacho

•05/11/2021, 18:37

Ato Ordinatório

•29/08/2021, 17:12

Ato Ordinatório

•29/08/2021, 17:00

Ato Ordinatório

•28/08/2021, 15:41

Decisão

•23/08/2021, 10:32

Despacho

•30/04/2020, 18:37

Despacho

•15/04/2019, 15:33

Ato Ordinatório

•11/10/2016, 14:41

Despacho

•18/03/2015, 09:38

Despacho

•17/12/2014, 15:10

Decisão

•11/11/2014, 15:24