Embargos de Declaração Cível 8022238-90.2022.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 250.000,00

Órgão julgador

Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo Tribunal Pleno

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Central de Ajuda

ESTADO DA BAHIA

Autor

A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA CONDER

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

ANISIO ARAUJO NETO

OAB/BA 026864·CPF·Representa: Autor

MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA

OAB/BA 026125·CPF·Representa: Réu

CLÁUDIA SAYURI SHIGEKIYO MIRANDA SILVA

OAB/BA 023879·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(128)

ESTADO DA BAHIA

Autor

A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA CONDER

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

Terceiro

CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER

Terceiro

GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS (PLANSERV)

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PGE

Terceiro

SEAP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SEVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA-PLANSERV

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV BAHIA - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANO DE SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV (PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS)

Terceiro

FABIO VILASBOAS PINTO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

HOSPITAL LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SESAB

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

BAHIA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

HOSPITAL MUNICIPAL MARIANA PENEDO

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCON

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

SUPREV

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

EDELVINO DA SILVA GOES FILHO

Terceiro

ANTONIO CARVALHO DA SILVA NETO

Terceiro

ARACI PREFEITURA GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE ARACI

Terceiro

VANEIDE FIRMO OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE ARACI

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:35

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 09:03

Baixa Definitiva

31/01/2024, 09:03

Juntada de certidão

31/01/2024, 08:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 01:02

Decorrido prazo de A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA CONDER em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 16:43

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 00:36

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 16:00

Publicado Ementa em 07/11/2023.

08/11/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 03:12

Juntada de certidão

07/11/2023, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/11/2023, 17:26

Todas as movimentações(53)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:35

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 09:03

Baixa Definitiva

31/01/2024, 09:03

Juntada de certidão

31/01/2024, 08:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 24/01/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•03/11/2023, 09:40

Despacho

•28/08/2023, 14:18

Reportar Problema

legal

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25/01/2024, 01:02

Decorrido prazo de A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA CONDER em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 16:43

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 00:36

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 16:00

Publicado Ementa em 07/11/2023.

08/11/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

08/11/2023, 03:12

Juntada de certidão

07/11/2023, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/11/2023, 17:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/11/2023, 16:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/11/2023, 09:40

Deliberado em sessão - julgado

30/10/2023, 16:51

Juntada de Petição de certidão

30/10/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 00:23

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 17:59

Incluído em pauta para 23/10/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

09/10/2023, 17:32

Decorrido prazo de A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA CONDER em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:53

Solicitado dia de julgamento

25/09/2023, 18:43

Conclusos #Não preenchido#

25/09/2023, 12:07

Decorrido prazo de A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA CONDER em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:26

Juntada de Petição de contra-razões

22/09/2023, 14:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:40

Decorrido prazo de A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA CONDER em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:40

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 00:15

Decorrido prazo de A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA CONDER em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACI em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 01:07

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:24

Publicado Despacho em 29/08/2023.

30/08/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/08/2023, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2023, 04:19

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 00:05

Publicado Despacho em 09/08/2023.

10/08/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 01:54

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 17:33

Conclusos #Não preenchido#

08/08/2023, 15:59

Juntada de certidão

08/08/2023, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/08/2023, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 20:04

Conclusos #Não preenchido#

07/08/2023, 15:34

Distribuído por dependência

07/08/2023, 15:34

Despacho

•26/08/2023, 04:19

Despacho

•08/08/2023, 07:54

Despacho

•07/08/2023, 20:04