Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005842-07.2006.4.03.6183 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/08/2006

Valor da Causa

R$ 21.100,00

Orgao julgador

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

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Partes do Processo

LUIZ CARLOS BRANDAO VIEIRA

CPF 849.***.***-68

Autor

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Terceiro

Advogados / Representantes

WILSON MIGUEL

OAB/SP 099858•Representa: ATIVO

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP 162163•Representa: ATIVO

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 01:35

Publicado Despacho em 05/05/2026.

05/05/2026, 01:35

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 16:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/04/2026, 12:01

Conclusos para despacho

25/04/2026, 13:18

Juntada de Petição de despacho

22/04/2026, 13:19

Recebidos os autos

22/04/2026, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação ATA DE DISTRIBUIÇÃO - <html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>AREsp 2824130/SP (2025/0001948-5)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO PRESIDENTE DO STJ</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVANTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">LUIZ CARLOS BRANDAO VIEIRA</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADOS</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">WILSON MIGUEL - SP099858</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">FERNANDO PIRES ABRÃO - SP162163</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">DOUGLAS SALVADOR - SP260728</td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL</td></tr></table><p>Processo distribuído pelo sistema automático em 16/01/2025.</p></body></html>

17/01/2025, 00:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/12/2019, 16:09

Documentos

Despacho de Inspeção

•12/05/2026, 13:42

Despacho

•30/04/2026, 16:05

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Despacho

•30/04/2026, 16:05

Decisão

•17/04/2026, 17:53

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 08:57

Decisão

•23/09/2024, 10:07

Acórdão

•17/07/2024, 19:17

Despacho

•13/12/2023, 20:34

Decisão

•15/05/2023, 15:41

Decisão

•13/09/2022, 15:31

Despacho

•17/08/2022, 15:47

Decisão

•12/08/2021, 23:26

Despacho de mero expediente

•10/04/2017, 14:55

Decisão

•17/07/2013, 15:36

Acórdão

•06/10/2011, 12:32