Agravo em Recurso Especial 0005842-07.2006.4.03.6183 - STJ | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF33° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO

Partes do Processo

LUIZ CARLOS BRANDAO VIEIRA

CPF 849.***.***-68

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

15/04/2026, 15:23

Transitado em Julgado em 15/04/2026

15/04/2026, 15:23

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FERNANDO PIRES ABRÃO

OAB/SP 162163•Representa: ATIVO

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911•Representa: ATIVO

DOUGLAS SALVADOR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

WILSON MIGUEL

OAB/SP 099858•Representa: ATIVO

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/03/2026 Petição Nº 687538/2025 - AgInt

19/03/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/03/2026, 01:07

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0687538 - AgInt no AREsp 2824130 - Publicação prevista para 19/03/2026

17/03/2026, 18:30

Conhecido o recurso de LUIZ CARLOS BRANDAO VIEIRA e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00687538/2025 - AgInt no AREsp 2824130/SP

16/03/2026, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 20/02/2026

20/02/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 03:05

Incluído em pauta para 10/03/2026 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00687538/2025 - AgInt no AREsp 2824130/SP

18/02/2026, 14:42

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

30/09/2025, 15:16

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/08/2025 e término em 29/09/2025, para INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentar resposta à petição n. 687538/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 672.

30/09/2025, 15:00

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 05/08/2025 Petição Nº 687538/2025 -

05/08/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/08/2025, 01:23

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/03/2026, 18:30

DECISÃO TERMINATIVA

•23/07/2025, 23:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•10/03/2025, 20:40

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•07/01/2025, 20:19

-

•07/01/2025, 20:19

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•07/01/2025, 20:19

-

•07/01/2025, 20:19

-

•07/01/2025, 20:19

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