Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004159-09.2006.4.03.6126 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/07/2006

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2ª Vara Federal de Santo André

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Partes do Processo

MANUEL SEVERINO JOSE

CPF 791.***.***-91

Autor

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Terceiro

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Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

VIVIANE MIKAMI FREIRE

OAB nao informada•Representa: ATIVO

WILSON MIGUEL

OAB/SP 099858•Representa: ATIVO

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911•Representa: ATIVO

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP 162163•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusos para despacho

28/04/2026, 18:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de MANUEL SEVERINO JOSE em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:50

Publicado Decisão em 25/03/2026.

25/03/2026, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 01:42

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 13:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2025, 12:45

Conclusos para despacho

13/11/2025, 17:44

Recebidos os autos

29/09/2025, 07:47

Juntada de Petição de relatório

29/09/2025, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - <html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>AgInt no AREsp 2368861/SP (2023/0161885-1)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVANTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MANUEL SEVERINO JOSE</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADOS</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">FERNANDO PIRES ABRÃO - SP162163</td></tr><tr><td style="width: 20%"></td><td style="width: 1%"></td><td style="width: 79%">JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911</td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL</td></tr></table><p>Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).</p></body></html>

21/01/2025, 00:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

01/04/2020, 18:29

Documentos

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•23/03/2026, 14:37

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•23/03/2026, 13:38

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