Apelação Cível 1001456-71.2017.4.01.3600 - STJ | JusConsulta

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TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal Cível da SJMT 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

SALAZAR JONAS MARQUETTI

CPF

Autor

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CLOVIS ADEMIR SCHERER

CPF

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(50)

SALAZAR JONAS MARQUETTI

CPF

Autor

CLOVIS ADEMIR SCHERER

CPF

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

GASTAO DIAS VIEIRA

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

FNDE

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CNPJ

Reu

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Reu

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/05/2025, 14:02

Juntada de Informação

05/05/2025, 14:02

Recebidos os autos

05/05/2025, 14:02

Juntada de certidão

05/05/2025, 14:01

Juntada de certidão

05/05/2025, 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/08/2024, 13:30

Juntada de Informação

20/08/2024, 13:30

Juntada de Certidão

20/08/2024, 13:30

Juntada de certidão

30/07/2024, 13:03

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:13

Juntada de manifestação

24/06/2024, 22:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2024, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2024, 13:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:08

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:08

Todas as movimentações(82)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/05/2025, 14:02

Juntada de Informação

05/05/2025, 14:02

Recebidos os autos

05/05/2025, 14:02

Juntada de certidão

05/05/2025, 14:01

Juntada de certidão

05/05/2025, 13:59

Documentos

DECISÃO

•20/03/2024, 17:43

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•26/07/2021, 15:13

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legal

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/08/2024, 13:30

Juntada de Informação

20/08/2024, 13:30

Juntada de Certidão

20/08/2024, 13:30

Juntada de certidão

30/07/2024, 13:03

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:13

Juntada de manifestação

24/06/2024, 22:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2024, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2024, 13:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:08

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:08

Juntada de manifestação

10/04/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 17:43

Juntada de Certidão

20/03/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 17:43

Recurso Especial não admitido

20/03/2024, 17:43

Conclusos para admissibilidade recursal

29/09/2021, 14:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

29/09/2021, 14:10

Juntada de contrarrazões

29/09/2021, 13:50

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2021, 14:19

Juntada de contrarrazões

03/09/2021, 10:45

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2021, 09:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:44

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 00:41

Decorrido prazo de SALAZAR JONAS MARQUETTI em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:25

Decorrido prazo de CLOVIS ADEMIR SCHERER em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:25

Juntada de recurso especial

26/07/2021, 15:13

Expedição de Comunicação via sistema.

06/07/2021, 15:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/07/2021, 09:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/06/2021, 16:28

Juntada de certidão de julgamento

29/06/2021, 15:54

Deliberado em Sessão - Adiado

22/06/2021, 16:15

Juntada de certidão de julgamento

22/06/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 11:18

Incluído em pauta para 21/06/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

25/05/2021, 11:15

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 01:47

Conclusos para decisão

23/11/2020, 17:35

Juntada de contrarrazões

10/11/2020, 22:19

Expedição de Comunicação via sistema.

02/11/2020, 17:24

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 07:03

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 07:09

Juntada de embargos de declaração

15/09/2020, 17:38

Juntada de Petição intercorrente

28/08/2020, 09:16

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 09:31

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 09:31

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 09:31

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 09:31

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 09:31

Conhecido o recurso de SALAZAR JONAS MARQUETTI - CPF: 589.538.179-00 (APELANTE) e não-provido

27/08/2020, 09:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2020, 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2020, 16:30

Juntada de certidão de julgamento

24/08/2020, 17:20

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

18/08/2020, 18:31

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

18/08/2020, 18:29

Juntada de manifestação

05/08/2020, 17:05

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 12:00

Incluído em pauta para 17/08/2020 14:00:00 SALA SESSÕES VIRTUAIS OITAVA TURMA.

21/07/2020, 11:59

Juntada de manifestação

29/08/2019, 16:56

Conclusos para decisão

01/07/2019, 18:59

Decorrido prazo de SALAZAR JONAS MARQUETTI em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 08:24

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 08:24

Decorrido prazo de CLOVIS ADEMIR SCHERER em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 08:23

Juntada de manifestação

24/05/2019, 17:52

Juntada de petição intercorrente

21/05/2019, 11:48

Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2019, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2019, 12:27

Conclusos para decisão

16/05/2019, 01:49

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 15/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 01:49

Juntada de Petição (outras)

19/03/2019, 16:16

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 14:20

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 8ª Turma

13/03/2019, 13:12

Juntada de Informação de Prevenção.

13/03/2019, 13:12

Recebidos os autos

11/02/2019, 07:52

Recebido pelo Distribuidor

11/02/2019, 07:52

Distribuído por sorteio

11/02/2019, 07:52

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•26/07/2021, 15:13

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•26/07/2021, 15:13

ACÓRDÃO

•05/07/2021, 16:15

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•15/09/2020, 17:38

ACÓRDÃO

•26/08/2020, 15:26

DESPACHO

•17/05/2019, 12:27

MANIFESTAÇÃO

•05/11/2018, 16:19

DESPACHO

•31/10/2018, 14:17

SENTENÇA TIPO A

•20/08/2018, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2018, 16:19

DECISÃO

•04/04/2018, 18:48

DESPACHO

•04/09/2017, 15:59