Apelação Cível 0700128-80.2025.8.01.0007 - TJAC

Apelação Cível 0700128-80.2025.8.01.0007 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: Maria Lucia da Cruz de Alencar - RÉU: Importadora Tv Lar Ltda - DECISÃO Intimação - ADV: THIAGO AMADEU NUNES DE JESUS (OAB 47341GO), ADV: GILBERTO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA (OAB 22772/BA) - Processo 0700128-80.2025.8.01.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vistos, etc. Dê-se ciência aos sujeitos processuais do retorno dos autos da instância superior, a fim de que requeiram o que lhes forem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, certifique-se o decurso do prazo acima assinalado e arquive-se com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se.

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 10:57

Publicação

01/05/2026, 07:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2026, 08:32

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 14:56

Documento (Outros documentos)

20/04/2026, 11:00

Documento (Outros documentos)

20/04/2026, 11:00

Documento (Outros documentos)

20/04/2026, 11:00

Documento (Outros documentos)

20/04/2026, 11:00

Documento (Outros documentos)

20/04/2026, 11:00

Documento (Outros documentos)

20/04/2026, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 13:57

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 13:52

Para julgamento de mérito

10/04/2026, 13:29

Para julgamento de mérito

08/04/2026, 14:14

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria Lucia da Cruz de Alencar - Apelado: Importadora Tv Lar Ltda - DESPACHO Nº 0700128-80.2025.8.01.0007 - Apelação Cível - Xapuri - Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de fls. 201/209, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante para, entre outras questões, condenar o embargado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (fls. 201/209). Antes de proceder ao juízo de admissibilidade, verifico a existência de questão processual que deve ser submetida à manifestação da parte, em observância aos princípios da cooperação e da não surpresa (arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil). Conforme se extrai dos autos, o acórdão foi disponibilizado no Diário da Justiça no dia 26/01/2026, considerando-se publicado em 27/01/2026 (p. 211), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 28/01/2026, findando-se em 03/02/2026, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Ocorre que a petição recursal somente foi protocolizada em 13/03/2026, o que, em tese, configura sua intempestividade. Ressalte-se que o acórdão proferido nos embargos de declaração anteriormente opostos pelo réu não teve o condão de interromper o prazo da ora embargante, porquanto, embora os embargos de declaração interrompam o prazo para a interposição de quaisquer outros recursos por ambas as partes (art. 1.026 do CPC), tal efeito não se estende à oposição sucessiva de embargos declaratórios contra a mesma decisão. Assim, a fim de oportunizar o contraditório, intime-se a parte embargante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a tempestividade do recurso. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise da admissibilidade recursal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Thiago Amadeu Nunes de Jesus (OAB: 6119/AC) - Gilberto Badaró de Almeida Souza (OAB: 22772/BA)

24/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Para julgamento de mérito

Para julgamento de mérito

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