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Procedimento Comum CívelRMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-ContribuiçãoRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/03/2025

Valor da Causa

R$ 220.660,65

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

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2° Grau · TJAC · Apelação Cível · Elcio Sabo Mendes Júnior

Partes do Processo

PEDRO PAULO VIEIRA GUIMARAES

CPF 893.***.***-04

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 11:59

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 14/10/2025.

Expedida/Certificada

Expedição de Certidão.

Mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

legal