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Apelação CívelRMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-ContribuiçãoRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJAC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/04/2025

Valor da Causa

R$ 220.660,65

Orgao julgador

Elcio Sabo Mendes Júnior

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

PEDRO PAULO VIEIRA GUIMARAES

CPF 893.***.***-04

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 11:08

Arquivado Definitivamente

05/08/2025, 11:08

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em "data"

Não concedida a medida de proteção de Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.

Não conhecido o recurso de tipo _de_peticao de nome_da_parte

Revogada a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

legal