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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/11/2012

Valor da Causa

R$ 666.502,24

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Processos relacionados

2° Grau · TJAC · Apelação / Remessa Necessária · Lois Carlos Arruda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado do Acre - Apelada: Caixa Econômica Federal - Apelado: Empresa Geral de Obras - EGO - Apelada: Maria Raulina Araújo Santiago - Apelado: Ivan Sebastião Alves de Castro - 2. Evidenciado o interesse público, colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Acre, no prazo legal de trinta dias, nos termos do art. 178, I, do Código de Processo Civil. 3. Ultimada a diligência, à con Nº 0706181-52.2012.8.01.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Rio Branco -

06/03/2026, 00:00

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Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 21/10/2025.

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição inicial

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Expedida/Certificada

Julgado procedente o pedido

legal