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Apelacao Remessa NecessariaDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/01/2026

Valor da Causa

R$ 666.502,24

Orgao julgador

Lois Carlos Arruda

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Desapropriação · 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco

Partes do Processo

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ

CNPJ 04.***.***.0001-40

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ 00.***.***.0001-04

Reu

MARIA RAULINA ARAUJO SANTIAGO

CPF 197.***.***-59

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino

06/05/2026, 10:35

Juntada de Petição de Parecer

05/05/2026, 14:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino

Juntada de Petição de Parecer

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Mero expediente

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) da Distribuição ao destino

Expedição de Outros documentos.

Distribuído por prevenção

Recebido pelo Distribuidor

legal