Procedimento do Juizado Especial Cível 0701336-02.2025.8.01.0007 - TJAC | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/10/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

Vara Unica de Xapuri

Processos relacionados

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Partes do Processo

EDIMAR MOURA DA COSTA

CPF 307.***.***-34

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ 18.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

25/03/2026, 11:55

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

25/03/2026, 11:55

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MATHAUS SILVA NOVAIS

OAB/AC 4316•Representa: ATIVO

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 11:47

Juntada de Petição de Contra-razões

25/03/2026, 11:33

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

13/03/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: MATHAUS SILVA NOVAIS (OAB 4316/AC) - Processo 0701336-02.2025.8.01.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - RECLAMANTE: B1Edimar Moura da CostaB0 - RECLAMADO: B1Município de Belo HorizonteB0 - DECISÃO Vistos, etc. Intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº 9.099/1995). Em seguida, remetam os autos á Turma Julgadora competente, grafando nossas homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se.

13/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

12/03/2026, 11:35

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

03/03/2026, 10:21

Juntada de Aviso de Recebimento

03/03/2026, 10:17

Recebidos os autos

26/02/2026, 13:59

Decisão Interlocutória de Mérito

26/02/2026, 13:59

Conclusos para decisão

17/02/2026, 12:06

Juntada de Petição de Apelação

12/02/2026, 19:01

Publicado ato_publicado em 28/01/2026.

28/01/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: MATHAUS SILVA NOVAIS (OAB 4316/AC) - Processo 0701336-02.2025.8.01.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - RECLAMANTE: B1Edimar Moura da CostaB0 - RECLAMADO: B1Município de Belo HorizonteB0 - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão contida na inicial para o fim de confirmar os efeitos da r. Decisão de 17/18, assim como: a) declarar a nulidade do Auto de Infração nº 15291118551, com a suspensão dos seus efeitos, bem como a retirada da penalidade

28/01/2026, 00:00

Documentos

Interlocutória

•07/10/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 12:21

Ata de Audiência (Outras)

•24/11/2025, 09:05

CARIMBO

•17/12/2025, 15:15

Interlocutória

•26/02/2026, 13:59

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