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Recurso Inominado CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/04/2026
Valor da Causa
R$ 15.000,00
Orgao julgador
Erik da Fonseca Farhat
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
CNPJ 18.***.***.0001-40
EDIMAR MOURA DA COSTA
CPF 307.***.***-34
Advogados / Representantes
Movimentacoes