Processo 0602185-25.2012.8.01.0070 - TJAC | JusConsulta

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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/04/2012

Valor da Causa

R$ 12.226,83

Orgao julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco

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Partes do Processo

CLAUDIO RICARDO AMARAL DOS SANTOS

CPF 791.***.***-15

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ

CNPJ 04.***.***.0001-40

Reu

ESTADO DO ACRE

CNPJ 63.***.***.0001-24

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/12/2025, 13:23

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 09:10

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Advogados / Representantes

JOANNA NATALIA FARIAS BARBOSA

OAB/AC 3565•Representa: ATIVO

LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA

OAB/AC 3637•Representa: ATIVO

DANIELA MARQUES CORREIA DE CARVALHO

OAB/AC 1935•Representa: PASSIVO

HARLEM MOREIRA DE SOUSA

OAB/AC 2877•Representa: PASSIVO

Publicado ato_publicado em 19/12/2025.

19/12/2025, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: JOANNA NATALIA FARIAS BARBOSA (OAB 3565/AC), ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0602185-25.2012.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - RECLAMANTE: B1CLAUDIO RICARDO AMARAL DOS SANTOSB0 - RECLAMADO: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - Ficam as partes intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior. Ressalto que, eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser protocolizado no sistema EPROC, confor

19/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/12/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 11:04

Ato ordinatório

18/12/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 09:50

Classe retificada de 436 para 14695

17/12/2025, 09:09

Processo Reativado

16/12/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Acre - Apelado: Cláudio Ricardo Amaral dos Santos - Procurador: Harlem Moreira de Sousa - Procuradora: Daniela Marques Correia de Carvalho (OAB: 1935/AC) - Advogado: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB: 3637/AC) - Advogado: Joanna Natália F. Barbosa (OAB: 3565/AC)PAUTADO EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 2ª TURMA RECURSAL A REALIZAR-SE EM 6 DE NOVEMBRO DE 2025 (QUINTA-FEIRA), NA SALA DAS SES Próximos Julgados - 0602185-25.2012.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco - Relator Clovis de Souza Lodi -

29/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (:destino:Turma de Recurso) para destino

16/08/2012, 12:00

Remetidos os Autos (:destino:Turma de Recurso) para destino

06/07/2012, 12:00

Remetidos os Autos (:destino:Turma de Recurso) para destino

05/07/2012, 12:00

Remetidos os Autos (:destino:Turma de Recurso) para destino

03/07/2012, 12:00

Documentos

Despacho

•26/04/2012, 09:56

Interlocutória

•03/07/2012, 17:26

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 09:51

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