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Recurso Inominado CívelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/12/2023

Valor da Causa

R$ 12.226,83

Orgao julgador

Lilian Deise Braga Paiva

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Partes do Processo

ESTADO DO ACRE

CNPJ 04.***.***.0001-42

Autor

CLAUDIO RICARDO AMARAL DOS SANTOS

CPF 791.***.***-15

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 13:09

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 13:09

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em "data"

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

Conhecido o recurso de parte e não-provido

Mérito

Conhecido o recurso de parte e não-provido

Expedição de Certidão.

Para Julgamento

Pedido de inclusão

Prorrogada a medida protetiva de tipo_de_medida_protetiva_da_Lei_Henry_Borel

legal