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0600083-93.2013.8.01.0070
Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/01/2013
Valor da Causa
R$ 16.979,89
Orgao julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco
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Partes do Processo
MARIA JOSE VIEIRA SANTIAGO
CPF 568.***.***-68
ESTADO DO ACRE
CNPJ 63.***.***.0001-24
Advogados / Representantes
PEDRO RAPOSO BAUEB
OAB/AC 1140•Representa: ATIVO
ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR
OAB/AC 1158•Representa: ATIVO
DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA
OAB/AC 3132•Representa: ATIVO
MATHEUS PAVÃO DE OLIVEIRA
OAB/AC 3866•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
29/12/2025, 13:24Publicado ato_publicado em 16/12/2025.
16/12/2025, 01:11Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR (OAB 1158/AC) - Processo 0600083-93.2013.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - RECLAMANTE: B1maria josé vieira santiagoB0 - RECLAMADO: B1Estado do AcreB0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Ficam as partes intimadas para ciência do retorno dos autosda instância superior. Ressalto que, eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser protocolizado no sistema E
16/12/2025, 00:00Expedida/Certificada
15/12/2025, 13:55Publicado ato_publicado em 12/12/2025.
12/12/2025, 09:44Expedição de Certidão.
11/12/2025, 18:32Expedida/Certificada
11/12/2025, 12:30Ato ordinatório
11/12/2025, 12:06Ato ordinatório
11/12/2025, 11:26Classe retificada de 436 para 14695
11/12/2025, 10:51Processo Reativado
10/12/2025, 12:54Remetidos os Autos (:destino:Turma de Recurso) para destino
04/06/2013, 12:00Publicado ato_publicado em 29/05/2013.
29/05/2013, 12:00Expedida/Certificada
28/05/2013, 12:00Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/05/2013, 12:00Documentos
Despacho
•17/01/2013, 10:03
CARIMBO
•25/04/2013, 11:12
Ato Ordinatório
•10/05/2013, 16:59
Interlocutória
•27/05/2013, 16:04
Ato Ordinatório
•11/12/2025, 12:06