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0600083-93.2013.8.01.0070
Embargos De Declaracao CivelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Marlon Martins Machado
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Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CNPJ 04.***.***.0001-42
MARIA JOSE VIEIRA SANTIAGO
CPF 568.***.***-68
Advogados / Representantes
MATHEUS PAVAO DE OLIVEIRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
PEDRO RAPOSO BAUEB
OAB/AC 1140•Representa: PASSIVO
ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR
OAB/AC 1158•Representa: PASSIVO
DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA
OAB/AC 3132•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
25/11/2023, 20:45Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/11/2023, 20:44Apensado ao processo "numero do processo"
25/11/2023, 18:38Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 551
15/07/2020, 08:53Sobrestado
23/04/2015, 09:28Expedição de Acórdão.
23/04/2014, 00:00Expedição de Certidão.
26/02/2014, 00:00Conclusos para decisão
17/02/2014, 00:00Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino
13/02/2014, 00:00Incluído em pauta para 13/02/2014 00:00:00 local.
13/02/2014, 00:00Expedição de Certidão.
13/02/2014, 00:00Conclusos para despacho
06/02/2014, 00:00Expedição de Certidão.
31/01/2014, 00:00Sobrestado
31/01/2014, 00:00Documentos
Nenhum documento disponivel