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0600083-93.2013.8.01.0070
Recurso Inominado CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJAC2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/01/2024
Valor da Causa
R$ 16.979,89
Orgao julgador
José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara
Processos relacionados
Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CNPJ 04.***.***.0001-42
MARIA JOSE VIEIRA SANTIAGO
CPF 568.***.***-68
Advogados / Representantes
MATHEUS PAVAO DE OLIVEIRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
PEDRO RAPOSO BAUEB
OAB/AC 1140•Representa: PASSIVO
ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR
OAB/AC 1158•Representa: PASSIVO
DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA
OAB/AC 3132•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
10/12/2025, 12:54Arquivado Definitivamente
10/12/2025, 12:53Transitado em Julgado em "data"
10/12/2025, 12:41Expedição de Certidão.
13/11/2025, 01:08Expedição de Certidão.
03/11/2025, 11:07Ato ordinatório
03/11/2025, 10:59Expedição de Certidão.
03/11/2025, 08:38Publicado ato_publicado em 25/10/2025.
25/10/2025, 07:00Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte
24/10/2025, 11:08Mérito
23/10/2025, 15:00Conhecido o recurso de "nome da parte" e provido em parte
23/10/2025, 15:00Expedição de Certidão.
14/10/2025, 11:22Para Julgamento
13/10/2025, 09:40Pedido de inclusão
10/10/2025, 07:53Prorrogada a medida protetiva de tipo_de_medida_protetiva_da_Lei_Henry_Borel
06/10/2025, 11:13Documentos
TipoProcessoDocumento#536
•17/12/2013, 14:10
Agravo
•25/11/2023, 18:43
Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito
•28/11/2023, 08:54
Interlocutória
•05/02/2024, 08:07
TipoProcessoDocumento#536
•24/10/2025, 11:08