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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Orgao julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

2° Grau · TJAP · Recurso Inominado Cível · Gabinete Recursal 03

Partes do Processo

EVILASIO CRESCENCIO DA COSTA FILHO

CPF 227.***.***-15

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 16:13

Determinado o arquivamento definitivo

30/09/2025, 12:47

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 30/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

legal