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0011432-18.2024.8.03.0001
Agravo Em Recurso EspecialCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJAP3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
WALTER XAVIER DE OLIVEIRA JUNIOR
CPF 865.***.***-00
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
Advogados / Representantes
MILTON CHERMONT DA SILVA JUNIOR
OAB/AP 4760•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.
19/03/2026, 13:12Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
19/03/2026, 12:45Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
06/03/2026, 09:46Documentos
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