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Recurso Inominado CívelFériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJAP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2025

Valor da Causa

R$ 11.563,87

Órgão julgador

Gabinete Recursal 03

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Decorrido prazo de CHRYSLER DAVYS BARBOSA DA LUZ em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 16/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Acórdão em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MACAPA - CNPJ: 05.995.766/0001-77 (RECORRENTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(28)

legal