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Acao Penal Procedimento OrdinarioProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2023

Valor da Causa

R$ 960,86

Órgão julgador

2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara Cível de Santana

Partes do Processo

MARIA VALDIRENE POMPEU DANTAS

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 23/04/2026 23:59.

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(83)

legal