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Recurso Inominado CívelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 74.949,18

Orgao julgador

Gabinete Recursal 04

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Amapá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE AMAPA

CNPJ 05.***.***.0001-19

Autor

NUBIA DOS SANTOS

CPF 743.***.***-53

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

14/10/2025, 08:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

14/10/2025, 08:16

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/10/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMAPA em 13/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2025

Publicado Intimação da Decisão Monocrática Terminativa em 22/09/2025.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de MUNICIPIO DE AMAPA - CNPJ: 05.989.116/0001-19 (RECORRENTE)

Retificado o movimento Conclusos para admissibilidade recursal

Conclusos para julgamento

Conclusos para admissibilidade recursal

Recebidos os autos

legal