Recurso Especial 0003817-43.2025.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

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Recurso EspecialFalta GravePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJAP3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Processos relacionados

2° Grau · TJAP · Agravo de Execução Penal · CÂMARA ÚNICA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

Autor

RONALDO DE JESUS COSTA MACIEL

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAPA - DPE-AP

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

07/04/2026, 10:44

Transitado em Julgado em 07/04/2026

07/04/2026, 10:44

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Perguntas Frequentes

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 208938/2026

10/03/2026, 16:46

Protocolizada Petição 208938/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/03/2026

10/03/2026, 16:27

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/03/2026

10/03/2026, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/03/2026, 01:45

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ e não-provido

05/03/2026, 20:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/03/2026

05/03/2026, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

26/02/2026, 16:30

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 159233/2026

26/02/2026, 15:06

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

26/02/2026, 15:05

Protocolizada Petição 159233/2026 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 26/02/2026

26/02/2026, 14:37

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

02/02/2026, 09:10

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

02/02/2026, 09:10

Distribuído por sorteio ao Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - SEXTA TURMA

02/02/2026, 08:31

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/03/2026, 20:00

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