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Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6014411-45.2024.8.03.0001. RECORRENTE: CARLOS KALEBE SILVA BARBOSA Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: ANA CLAUDIA PANTOJA DA SILVA SANTIAGO - AP5875, AUGUSTO CESAR ALMEIDA DA SILVA - AP3163-A, LEONARDO CORTES ROSA - AP5042-A RECORRIDO: AMAPA PREVIDENCIA Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO MACIEL SANTOS - AP5344-A SESSÃO VIRTUAL PJE Nº 66 - BLOCO A - DE 06/03/2026 A 12/03/2026 RELATÓRIO RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 01 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL JUIZO Trata-se de remessa necessária encaminhada pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, nos autos do mandado de segurança impetrado por Carlos Kalebe Silva Barbosa, representado por sua curadora, em face de ato atribuído ao Diretor-Presidente da Amapá Previdência – AMPREV, que deixou de implementar definitivamente o benefício de pensão por morte e concluir o respectivo processo administrativo. Na inicial narrou o impetrante ser filho maior e absolutamente incapaz de servidor público estadual inativo falecido em 03/12/2023, tendo protocolizado, em 11/12/2023, pedido administrativo visando a percepção por morte. Aduziu que, embora a autarquia tenha inicialmente concedido o benefício de forma temporária por meio da Portaria nº 012/2024, permaneceu inerte quanto ao reconhecimento da invalidez permanente e à consequente concessão vitalícia do pensionamento. Sustentou que a própria Junta Médica Pericial da AMPREV reconheceu sua incapacidade definitiva para os atos da vida civil, concluindo que faria jus ao benefício, circunstância que evidenciaria direito líquido e certo. Afirmou, ainda, que a demora administrativa violou o princípio da razoável duração do processo, sobretudo diante do caráter alimentar da verba e de sua condição de vulnerabilidade. Foi deferida tutela de urgência para determinar a adoção de providências administrativas, tendo a autoridade apontada como coatora informado o cumprimento parcial da medida. O Ministério Público de primeiro grau manifestou-se pela concessão da segurança. Proferida sentença concedendo a ordem para determinar a implementação definitiva da pensão por morte, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data do óbito do instituidor, com os consectários legais. Submetida a sentença ao duplo grau obrigatório, vieram os autos a esta Corte para reexame necessário. Em manifestação, a d. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e, no mérito, não provimento da remessa. É o relatório. VOTO VENCEDOR VOTO O Excelentíssimo Senhora Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Relator). Presentes os pressupostos de admissibilidade da remessa ex officio, dela conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhora Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Relator) – A remessa necessária visa preservar o interesse público nos casos em que a condenação judicial envolve ente federativo. No caso concreto, o reexame obrigatório foi corretamente determinado. No mérito, a sentença submetida ao reexame necessário não comporta qualquer reparo, pois examinou de forma adequada o conjunto probatório e aplicou corretamente o direito à espécie, reconhecendo a existência de direito líquido e certo do impetrante à implementação definitiva da pensão por morte. O mandado de segurança exige prova pré-constituída, e, no caso concreto, os documentos administrativos revelam de maneira inequívoca a condição de invalidez permanente do beneficiário, circunstância apta a afastar a regra de cessação do benefício aos 21 anos, nos termos da legislação previdenciária estadual. Conforme delineado na decisão de origem, a controvérsia restringiu-se à verificação de ato omissivo ilegal da autoridade administrativa, consistente na ausência de implementação definitiva do benefício, embora já houvesse reconhecimento técnico da incapacidade civil do impetrante pela própria Junta Médica da autarquia previdenciária. Tal cenário evidencia que o direito alegado não se apoiava em mera expectativa, mas em situação já consolidada no âmbito administrativo. A Lei Estadual nº 0915/2005, em seu art. 26, estabelece que a pensão ao filho extingue-se aos 21 anos, salvo na hipótese de invalidez, o que configura exceção expressa à regra geral. No presente caso, a invalidez deve ser compreendida como incapacidade permanente para o trabalho e para os atos da vida civil, preexistente ao óbito do instituidor ou ao atingimento da maioridade, requisito que restou plenamente demonstrado pelos elementos constantes do processo administrativo. A sentença, neste ponto, dispôs: “No caso em tela, a controvérsia cinge-se à verificação da existência de ato omissivo ilegal por parte do Diretor Presidente da AMPREV, consistente na ausência de implementação definitiva de benefício de pensão por morte, cujo direito o impetrante alega ser líquido e certo. A prova documental pré-constituída, notadamente os documentos oriundos do próprio processo administrativo, é farta e suficiente para a análise do mérito da impetração, tornando desnecessária qualquer dilação probatória. A pensão por morte é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido. No âmbito do Estado do Amapá, a matéria é regida pela Lei Estadual nº 0915/2005, que, em seu art. 26, estabelece as condições para a sua concessão e manutenção. O inciso II do referido artigo é claro ao dispor que a pensão para o filho se extingue aos 21 anos de idade, "salvo se inválidos". A norma legal, portanto, estabelece uma exceção à regra geral de cessação do benefício, condicionando a sua manutenção para além da maioridade à comprovação da invalidez do dependente. A invalidez, neste contexto, deve ser entendida como a incapacidade permanente para o trabalho e para os atos da vida civil, preexistente ao óbito do instituidor ou à data em que o dependente completaria 21 anos. No presente caso, a prova da invalidez do impetrante é robusta e incontestável, tendo sido produzida e validada pela própria autarquia previdenciária. A análise do processo administrativo nº 2023.07.0812P revela uma evolução probatória que culminou no reconhecimento inequívoco do direito. O ponto fulcral, que transforma a pretensão do impetrante em direito líquido e certo, é o Parecer da Junta Médica Pericial da AMPREV (ID 6654684), datado de 28 de fevereiro de 2024. Neste documento, a própria administração pública, por meio de seu órgão técnico competente, após reavaliar o caso à luz das novas informações, concluiu de forma categórica que o impetrante "NÃO está apto para exercício de sua vida civil em caráter definitivo, e FAZ JUS ao Benefício de Pensão por Morte". Repiso que o parecer da Junta Médica Pericial concluiu categoricamente que o impetrante “não está apto para exercício de sua vida civil em caráter definitivo, e faz jus ao benefício de pensão por morte”, circunstância que vincula a Administração Pública, sobretudo quando emanada de órgão técnico competente. A desconsideração imotivada dessa conclusão caracteriza ilegalidade manifesta, passível de correção pelo Poder Judiciário. Uma vez reconhecido o direito pela própria entidade previdenciária, a única providência legalmente esperada da autoridade coatora seria a conclusão do procedimento administrativo e a implementação do benefício em folha de pagamento. A inércia subsequente configura omissão administrativa intolerável, sobretudo em matéria previdenciária, na qual se tutela verba de natureza alimentar destinada à própria subsistência do dependente. A conduta estatal, ao retardar a efetivação do benefício, afronta diretamente o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A Administração tem o dever de decidir em prazo razoável e de dar cumprimento aos atos já reconhecidos como devidos, não sendo admissível que a burocracia administrativa inviabilize a fruição de direito fundamental, especialmente quando envolvida pessoa em condição de vulnerabilidade. Registre-se, ademais, que o parecer ministerial manifestou-se pela concessão da segurança, ressaltando tanto a violação ao princípio da razoável duração do processo quanto a situação de extrema necessidade decorrente da ausência do pagamento, entendimento que se harmoniza com a fundamentação adotada pelo juízo de primeiro grau e reforça a correção da sentença. Ausentes, portanto, reparos a serem feitos na sentença submetida a reexame. Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, nego provimento a remessa necessária. É o meu voto. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. MORA INJUSTIFICADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. IMPLEMENTAÇÃO DEFINITIVA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária decorrente de sentença que concedeu a segurança para determinar a implementação definitiva de pensão por morte em favor de filho maior e absolutamente incapaz de segurado falecido, reconhecendo também o pagamento retroativo das parcelas desde a data do óbito. A sentença entendeu haver direito líquido e certo à continuidade do benefício, diante da comprovação de invalidez permanente, previamente reconhecida pela Junta Médica Pericial da AMPREV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na omissão da autoridade administrativa em concluir o processo e implementar definitivamente o benefício previdenciário, diante do reconhecimento técnico da invalidez permanente do dependente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A invalidez permanente para os atos da vida civil foi atestada pela própria autarquia previdenciária, o que afasta a regra de cessação do benefício aos 21 anos prevista na Lei Estadual nº 0915/2005. 5. O parecer da Junta Médica vincula a Administração e torna desnecessária dilação probatória, pois configura prova pré-constituída da condição de dependente inválido. 6. A omissão administrativa quanto à conclusão do procedimento viola o princípio da razoável duração do processo e compromete direito de natureza alimentar, sendo legítima a atuação do Judiciário para assegurar sua efetivação. 7. Ausência de reparos na sentença, que se mostra em conformidade com os elementos dos autos e os princípios constitucionais aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária conhecida e não provida. Tese de julgamento: “1. A comprovação de invalidez permanente de filho maior de segurado, atestada pela Junta Médica da autarquia previdenciária, assegura o direito à continuidade do benefício de pensão por morte.” “2. A omissão administrativa em implementar benefício reconhecido viola o princípio da razoável duração do processo e autoriza a concessão de segurança.” Dispositivo relevante citado: Lei Estadual nº 0915/2005, art. 26. Jurisprudência relevante citada: TJMG - Remessa Necessária-Cv: 10000212653125001 MG, Relator.: Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 09/08/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2022. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Augusto Tork De Oliveira acompanha o relator O Excelentíssimo Senhor Desembargador Carmo Antonio De Souza acompanha o relator ACÓRDÃO Certifico que o julgamento do presente recurso ocorreu na Sessão Virtual PJe nº 66, de 06/03/2026 a 12/03/2026, quando se proferiu a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu da remessa e pelo mesmo quórum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo relator. Macapá, 16 de março de 2026