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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000808-68.2024.8.03.0013. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: AGUINALDO DA SILVA NUNES, ELIELSON BAIA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CRIMES AMBIENTAIS (293) Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Amapá em face de Aguinaldo da Silva Nunes e Elielson Baia dos Santos, imputando-lhes a prática dos delitos previstos na Lei de Crimes Ambientais e no Estatuto do Desarmamento. Conforme a denúncia, os réus foram flagrados, em 06 de setembro de 2024, caçando e pescando no interior do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, uma unidade de conservação federal. Após o recebimento da denúncia por este juízo, a defesa apresentou resposta à acusação, arguindo teses de mérito, como o estado de necessidade. Contudo, antes de adentrar em tais questões, impõe-se a análise de ofício de uma questão preliminar de ordem pública que precede a qualquer outro exame: a competência deste juízo estadual para processar e julgar o feito. FUNDAMENTAÇÃO A análise dos autos revela que o local da suposta infração penal, o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, é uma unidade de conservação instituída e administrada pela União, por meio do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO). Este fato é determinante para a definição da competência jurisdicional. A Constituição Federal, em seu artigo 109, inciso IV, estabelece de forma inequívoca a competência da Justiça Federal para processar e julgar "as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas". Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:(...)IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, ressalvadas as de menor potencial ofensivo e as de competência da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar. Os Parques Nacionais são classificados pela Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), como bens da União (art. 11, § 1º). A gestão dessas áreas é de responsabilidade do ICMBIO, uma autarquia federal criada pela Lei nº 11.516/2007. Portanto, qualquer crime que afete diretamente uma unidade de conservação federal atinge, por conseguinte, um bem e o interesse da União, atraindo a competência da Justiça Federal para o seu processamento e julgamento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência pacífica nesse sentido, firmando que a competência para julgar crimes ambientais cometidos em unidades de conservação federais é da Justiça Federal. A título de exemplo: Conflito de Competência nº 167.015/PA: "A competência para o julgamento de crime ambiental, praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, é da Justiça Federal (art. 109, IV, da CF). (...) Tratando-se de unidade de conservação criada e administrada pela União (Parque Nacional), a competência para o julgamento do feito é da Justiça Federal." Assim, a prática de atos de caça e pesca em um Parque Nacional, como narrado na denúncia, configura, em tese, um dano direto a um bem da União, evidenciando o interesse federal na repressão do delito e na proteção do ecossistema local. A atuação da Justiça Estadual, neste caso, representaria uma usurpação de competência constitucionalmente atribuída a outro ramo do Judiciário. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, DECLARO, a incompetência absoluta deste Juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari para processar e julgar o presente feito. Determino a imediata remessa dos autos à Seção Judiciária do Amapá da Justiça Federal, com as devidas baixas e anotações, para que o processo tenha seu regular prosseguimento perante o juízo competente. Intimem-se o Ministério Público e a defesa. Cumpra-se. Pedra Branca do Amapari/AP, 28 de janeiro de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari