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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/05/2026

Valor da Causa

R$ 9.953,21

Orgao julgador

Gabinete 04

Processos relacionados

Partes do Processo

ESTADO DO AMAPA

CNPJ 00.***.***.0001-25

Autor

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

ANTONIO CARLOS SOUSA BRASIL

CPF 368.***.***-91

Reu

Movimentacoes

12/05/2026, 11:29

12/05/2026, 10:09