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Cumprimento De Sentenca De Acoes ColetivasReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/06/2022

Valor da Causa

R$ 36.125,48

Orgao julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · 5ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

Partes do Processo

MARINETE DA ROCHA LIMA

CPF 178.***.***-53

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ 00.***.***.0001-25

Reu

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

18/04/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/04/2026, 11:34

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Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Confirmada a comunicação eletrônica

legal