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Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0057224-68.2019.8.03.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: JANALIA APARECIDA SOARES DE SOUZA, GILMAR ARAUJO DA SILVA JUNIOR SENTENÇA JANALIA APARECIDA SOARES DE SOUZA, devidamente qualificada nos autos, foi denunciada pelo Representante do Ministério Público Estadual como incursa nas penas do art. 171 do CP. Em razão de preencher os requisitos legais [art. 89 da Lei nº 9.099/95], lhe foi concedida a suspensão condicional do processo [ID 20132005]. Transcorrido o período de prova sem revogação do benefício, e diante da comunicação da VEPMA de que cumpriu as condições do "sursis" processual [ID 20132012], acolho a manifestação do MP [ID 20132005] e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré JANALIA APARECIDA SOARES DE SOUZA, com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Proceda-se à devolução da fiança, caso haja. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, façam-se as comunicações de praxe e arquivem-se. Macapá/AP, 17 de agosto de 2025. LUIS GUILHERME CONVERSANI Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal de Macapá Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Criminal de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/3231171271 Número do Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)