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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaBase de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2022

Valor da Causa

R$ 23.947,63

Orgao julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

LINDOMAR GONCALVES DOS SANTOS

CPF 860.***.***-53

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ 00.***.***.0001-25

Reu

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

08/05/2026, 02:50

Publicado Despacho em 06/05/2026.

08/05/2026, 02:50

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Despacho em 06/05/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato ordinatório em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN AP em 23/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Proferidas outras decisões não especificadas

legal