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Recurso Inominado CívelBase de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/01/2024

Valor da Causa

R$ 23.947,63

Orgao julgador

Gabinete Recursal 01

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Partes do Processo

ESTADO DO AMAPA

CNPJ 00.***.***.0001-25

Autor

PLANETA COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ 12.***.***.0001-65

Autor

BANCO PAN S.A.

CNPJ 59.***.***.0001-13

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

10/02/2025, 10:21

Baixa Definitiva

10/02/2025, 10:21

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 07/02/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PLANETA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LINDOMAR GONCALVES DOS SANTOS em 07/02/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSEFA LAZARA LEANDRO CRUZ em 07/02/2025 23:59.

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 11.633.713/0001-09 (RECORRENTE) e não-provido

Expedição de Outros documentos.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Confirmada a comunicação eletrônica

legal