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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Termo Circunstanciado · 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA 2° Grau · TJAP · Apelação Criminal · Gabinete 02

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ 34.***.***.0001-99

Autor

A COLETIVIDADE

Terceiro

BETINHO

Terceiro

Movimentacoes

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 10:38

Conclusos para despacho

23/04/2026, 19:39

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Processo Reativado

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

legal