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Apelação CriminalPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete 02

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Partes do Processo

BETO FAGUNDES DA GAMA

CPF 061.***.***-20

Autor

BETINHO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ 34.***.***.0001-99

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

22/04/2026, 13:57

Baixa Definitiva

22/04/2026, 13:57

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 14/04/2026

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 23/03/2026

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de ciência

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Conhecido o recurso de BETO FAGUNDES DA GAMA - CPF: 061.143.952-20 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

legal