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Procedimento do Juizado Especial CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/07/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

MARCOS ANTONIO DAMASCENO DA SILVA

CPF 356.***.***-44

Autor

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ 05.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 09:00

Determinado o arquivamento definitivo

29/07/2025, 12:45

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

Recebidos os autos

Recebido pelo Distribuidor

Remetidos os Autos em grau de recurso para TURMA RCURSAL DOS JUIZADOS SPCIAIS.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Contra-razões

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de ANTONIO CSAR DA SILVA MARTINS em 14/07/2020 às 16:28:06 para Rotinas processuais

xpedida/certificada a Intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição (outras)

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de PROCURADORIA GRAL DO MUNICIPIO D MACAPÁ em 27/06/2020 às 06:01:01 para Sentença

Confirmada Intimação positiva via scritório Digital de ANTONIO CSAR DA SILVA MARTINS em 21/06/2020 às 11:32:06 para Sentença

legal