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0502239-40.2018.8.05.0141
Embargos De Declaracao CivelAssistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/08/2024
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Orgao julgador
Desa. Gardênia Pereira Duarte
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Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
JERONIMO RODRIGUES
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de Petição de petição
11/09/2024, 15:01Expedição de Certidão.
28/08/2024, 02:37Publicado Decisão em 26/08/2024.
24/08/2024, 08:41Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024, 08:41Arquivado Definitivamente
22/08/2024, 17:50Baixa Definitiva
22/08/2024, 17:50Determinado o cancelamento da distribuição
21/08/2024, 12:25Conclusos #Não preenchido#
09/08/2024, 14:54Distribuído por dependência
09/08/2024, 14:54Documentos
Decisão
•21/08/2024, 20:33
Decisão
•21/08/2024, 12:25