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Agravo Em Recurso EspecialFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Petição Cível · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

GICELMA DOS SANTOS RIBEIRO DA CRUZ

CPF 005.***.***-14

Autor

MUNICIPIO DE RIO REAL

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 194288/2026

06/03/2026, 16:01

Protocolizada Petição 194288/2026 (PET - PETIÇÃO) em 06/03/2026

06/03/2026, 15:29

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Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 194288/2026

Protocolizada Petição 194288/2026 (PET - PETIÇÃO) em 06/03/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD.

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/02/2026 Petição Nº 1047479/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1047479 - AgInt no AREsp 3036805 - Publicação prevista para 27/02/2026

Determinada a distribuição do feito - Petição Nº 2025/01047479 - AgInt no AREsp 3036805

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 17/11/2025 e término em 11/02/2026, para MUNICÍPIO DE RIO REAL apresentar resposta à petição n. 1047479/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 428.

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 03/11/2025 Petição Nº 1047479/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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