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Apelação CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2ª Vice Presidência

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Partes do Processo

GICELMA DOS SANTOS RIBEIRO DA CRUZ

CPF 005.***.***-14

Autor

MUNICIPIO DE RIO REAL

CNPJ 15.***.***.0001-83

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

08/09/2025, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 3036805 / BA (2025/0333566-0) autuado em 04/09/2025

08/09/2025, 14:45

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Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 3036805 / BA (2025/0333566-0) autuado em 04/09/2025

Publicado Decisão em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Juntada de Certidão

Publicado Decisão em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO REAL em 07/08/2025 23:59.

legal