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8000409-03.2017.8.05.0235

Agravo Em Recurso EspecialAssistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE
CNPJ 13.***.***.0001-96
Autor
ELIZA CATARINA VELAME ZASTROW BORGES DOS REIS
CPF 812.***.***-20
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

01/09/2023, 13:53

Transitado em Julgado em 01/09/2023

01/09/2023, 13:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/06/2023

20/06/2023, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/06/2023, 19:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/06/2023

19/06/2023, 16:20

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE

19/06/2023, 16:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

26/05/2023, 15:01

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

26/05/2023, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

10/05/2023, 21:21
Documentos
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