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Agravo Interno CivelIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/12/2022

Valor da Causa

R$ 3.952,35

Orgao julgador

Des. Antônio Maron Agle Filho

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Partes do Processo

MUNICIPAL DE TUCANO

CNPJ 13.***.***.0001-02

Autor

MUNICIPIO DE TUCANO

Terceiro

TUCANO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de certidão

16/05/2024, 09:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCANO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:42

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCANO em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS GUILHERME DOS REIS MIRANDA em 15/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TUCANO - CNPJ: 13.810.312/0001-02 (AGRAVANTE)

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CARLOS GUILHERME DOS REIS MIRANDA em 13/02/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 16/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

legal