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0512198-33.2019.8.05.0001
Embargos De Declaracao CivelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/04/2021
Valor da Causa
R$ 100,00
Orgao julgador
Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib
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Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CNPJ 04.***.***.0001-77
DIVANILDO FRANCISCO DOS SANTOS
CPF 034.***.***-92
BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO
CENTRAL ESTADUAL DE REGULACAO - CER
GOVERNADOR
Advogados / Representantes
WAGNER VELOSO MARTINS
OAB/BA 37160•Representa: ATIVO
WAGNER VELOSO MARTINS
OAB/BA 37160•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de DIVANILDO FRANCISCO DOS SANTOS em 20/07/2021 23:59.
21/07/2021, 00:12Decorrido prazo de DIVANILDO FRANCISCO DOS SANTOS em 15/07/2021 23:59.
16/07/2021, 00:17Baixa Definitiva
10/07/2021, 13:25Arquivado Definitivamente
10/07/2021, 13:25Juntada de certidão
10/07/2021, 13:24Juntada de Petição de recurso extraordinário
06/07/2021, 14:25Juntada de Petição de recurso especial
06/07/2021, 14:15Publicado Ementa em 18/06/2021.
19/06/2021, 01:18Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021
19/06/2021, 01:18Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2021, 22:17Embargos de Declaração Acolhidos
15/06/2021, 21:54Embargos de Declaração Acolhidos
15/06/2021, 21:54Deliberado em sessão - julgado
15/06/2021, 19:57Incluído em pauta para 15/06/2021 13:30:00 Sala 5ª CCível.
02/06/2021, 18:38Solicitado dia de julgamento
28/05/2021, 11:59Documentos
Acórdão
•15/06/2021, 21:54
Despacho
•13/04/2021, 10:08
Despacho
•13/04/2021, 10:07