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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/08/2022

Valor da Causa

R$ 18.454,21

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

EMANUELE FIGUEREDO BARBOSA

CPF 911.***.***-20

Autor

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Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMANUELE FIGUEREDO BARBOSA em 21/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/12/2025

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

Homologado o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

legal