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Recurso Inominado CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANTAS

Partes do Processo

KATIUCE SILVA CARVALHO

CPF 873.***.***-04

Autor

ANTAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

WANDERLEI DOS SANTOS SANTANA

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 31/07/2025

31/07/2025, 14:34

Baixa Definitiva

31/07/2025, 14:34

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Transitado em Julgado em 31/07/2025

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 31/07/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTAS em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de KATIUCE SILVA CARVALHO em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de KATIUCE SILVA CARVALHO em 30/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de KATIUCE SILVA CARVALHO - CPF: 873.592.005-04 (RECORRENTE) e não-provido

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

legal