Recurso Inominado Cível 8002382-45.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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8002382-45.2019.8.05.0001

Recurso Inominado CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/03/2020

Valor da Causa

R$ 4.990,00

Orgao julgador

3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOAO ROBERTO FERREIRA SA

CPF 015.***.***-33

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 30/09/2020

30/09/2020, 13:54

Baixa Definitiva

30/09/2020, 13:54

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Advogados / Representantes

DANIELLA SILVA VITERBO SA

OAB/BA 46958•Representa: ATIVO

HILDELICIO FIUZA GUIMARAES DE SENA

OAB/BA 10798•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

30/09/2020, 13:54

Decorrido prazo de GILSON DOS SANTOS AZEVEDO em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 06:52

Juntada de certidão

26/05/2020, 13:11

Publicado Intimação em 04/05/2020.

05/05/2020, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/05/2020, 03:37

Expedição de intimação.

30/04/2020, 12:59

Expedição de intimação.

22/04/2020, 11:46

Expedição de Mandado.

22/04/2020, 11:42

Conhecido o recurso de JOAO ROBERTO FERREIRA SA - CPF: 015.365.495-33 (RECORRENTE) e provido

15/04/2020, 16:57

Deliberado em sessão - julgado

15/04/2020, 14:45

Incluído em pauta para 15/04/2020 09:31:00 SALA 03.

01/04/2020, 15:35

Recebidos os autos

27/03/2020, 17:44

Distribuído por sorteio

27/03/2020, 17:44

Documentos

Acórdão

•15/04/2020, 16:57

Ato Ordinatório

•19/11/2019, 10:46

Sentença

•29/08/2019, 12:21

Despacho

•29/05/2019, 11:32

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