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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Criminal · Des. Nilson Soares Castelo Branco - 2ª Câmara Crime 2ª Turma

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ 04.***.***.0001-66

Autor

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Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE ROSA DE AZEVEDO em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE ROSA DE AZEVEDO em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE ROSA DE AZEVEDO em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE ROSA DE AZEVEDO em 04/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE ROSA DE AZEVEDO em 28/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Juntada de Petição de Documento_1

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

legal