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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAuxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.548,00

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

PEDRO HENRIQUE ALVES DE ANDRADE

CPF 058.***.***-07

Autor

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Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ALVES DE ANDRADE em 08/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Expedição de ofício.

Expedição de Ofício.

legal