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Apelação CívelArt. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/09/2025

Valor da Causa

R$ 14.400,00

Orgao julgador

Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge

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Partes do Processo

ANA PAULA SENA DIAS DOURADO

CPF 976.***.***-20

Autor

GESSER DA NATIVIDADE SANTOS DIAS

CPF 599.***.***-68

Autor

JOSIMEIRE DA NATIVIDADE SANTOS DIAS

CPF 668.***.***-34

Autor

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 02/02/2026

02/02/2026, 12:58

Baixa Definitiva

02/02/2026, 12:58

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Transitado em Julgado em 02/02/2026

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 02/02/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2026 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GESSER DA NATIVIDADE SANTOS DIAS em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA SENA DIAS DOURADO em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERSON DA NATIVIDADE SANTOS DIAS em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO DIAS CAVALCANTE em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSIMEIRE DA NATIVIDADE SANTOS DIAS em 11/12/2025 23:59.

Publicado Ementa em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

legal