Agravo Interno Cível 8017754-71.2018.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Agravo Interno CivelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/10/2018

Valor da Causa

R$ 12.824,97

Orgao julgador

Des. Josevando Souza Andrade

Processos relacionados

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Partes do Processo

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

13.***.***.0001-60

Autor

TMC DISTRIBUIDOR E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ 14.***.***.0003-03

Autor

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

29/10/2019, 16:27

Baixa Definitiva

29/10/2019, 16:27

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PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Autor

TMC DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

GILBERTO OLIVEIRA LINS NETO

OAB/BA 22189•Representa: ATIVO

ANNA TEREZA ALMEIDA LANDGRAF

OAB/BA 19538•Representa: ATIVO

ANA CRISTINA BARBOSA DE PAULA E OLIVEIRA

OAB/BA 10163•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo de TMC DISTRIBUIDOR E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA em 09/04/2019 23:59:59.

10/04/2019, 00:32

Decorrido prazo de TMC DISTRIBUIDOR E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA em 09/04/2019 23:59:59.

10/04/2019, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2019, 00:24

Publicado Ementa em 19/03/2019.

19/03/2019, 00:24

Juntada de certidão

18/03/2019, 10:42

Expedição de ementa.

15/03/2019, 11:47

Prejudicado o recurso

15/03/2019, 09:56

Deliberado em sessão - julgado

14/03/2019, 15:23

Incluído em pauta para 14/03/2019 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

25/02/2019, 14:52

Decorrido prazo de TMC DISTRIBUIDOR E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA em 11/12/2018 23:59:59.

23/02/2019, 01:40

Deliberado em sessão - retirado

14/02/2019, 15:30

Incluído em pauta para 14/02/2019 08:30:00 sala de julgamento de seções civeis.

04/02/2019, 18:40

Deliberado em sessão - adiado

31/01/2019, 17:47

Documentos

Acórdão

•15/03/2019, 09:55

Despacho

•13/11/2018, 16:23

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